Nesta quarta-feira (20), o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou dois decretos com novas regras para a atuação das redes sociais, como as big techs, no país. As assinaturas ocorrem no Palácio do Planalto, durante evento em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Os textos ainda serão publicados no Diário Oficial da União.
Entre os decretos está a atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet, considerado parcialmente inconstitucional em junho de 2025, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ocasião, o artigo rejeitado dizia que as plataformas digitais só podiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos produzidos por terceiros, caso descumprissem ordem judicial para remover um conteúdo.
Com a atual mudança, as redes podem ser responsabilizadas, mesmo quando não tiverem descumprido ordem judicial, em dois cenários: no caso de crimes graves, quando apresentarem “falhas sistêmicas” no seu dever de cuidado; e no caso de crimes em geral, quando receberem um pedido de retirada de conteúdo (notificação) e deixarem de removê-lo.
As plataformas devem disponibilizar um canal que possibilite a denúncia, informar o usuário que produziu o conteúdo e permitir que ele recorra a acusação.
O outro decreto, assinado nesta quarta, traz medidas para a proteção das mulheres contra a violência na internet.
Passa a ser de responsabilidade da plataforma criar um canal específico para denúncias de nudez (seja de imagens verdadeiras ou de imagens falsas, geradas por Inteligência Artificial contra pessoas reais). O conteúdo notificado deve ser removido em até duas horas.
Além disso, o algoritmo deverá conter uma configuração que reduza o alcance de ataques coordenados contra mulheres, e fica proibido a disponibilização de ferramentas de IA que permitam a criação de “nudes” falsos, dentro das plataformas.
O canal de denúncia para as mulheres, disponibilizado pelas big techs, deve instruir as vítimas a registrarem a denúncia no canal oficial do governo, o 180.
Redação CPAD News/ Com informações G1