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    Lei que regulamenta a Reforma Tributária entra em vigor

    Proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro de 2024
    Redação CPAD NewsDe Redação CPAD News16 de janeiro de 20252 minutos lidos
    Foto: reprodução / Agência Brasil (Marcelo Camargo)
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    Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira lei que regulamenta a Reforma Tributária no país. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro de 2024.

    A partir da assinatura, passa a valer as seguintes regras:

    – fim da incidência do PIS/Pasep e Cofins dos produtores, importadores e distribuidores sobre a receita bruta na venda de álcool, inclusive para fins carburantes (atualmente varia de 1,5% a 3,75%);

    – fim da possibilidade de regime especial de apuração e pagamento do PIS/Pasep e Cofins para produtores, importadores ou distribuidores de álcool.

    Os cinco tributos já existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), serão transformados em dois tipos de imposto: CBS (estadual) e IBS (municipal), que serão os impostos cobrados sobre o consumo. Além deles, um será criado um terceiro tributo, o Imposto Seletivo (IS), que será uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

    A transição ocorre de forma gradual, iniciando em 2026 a etapa de experimentação, na qual ainda não haverá cobrança dos novos tributos, mas as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS.

    O IS será aplicado à uma lista de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e serão tributados acima da alíquota-comum. A estimativa da Fazenda prevê uma tributação de 27,97%.

    O texto do projeto indica uma trava para carga tributária, que poderá ser acionada em 2031, e visa impedir que a alíquota-geral do IBS e da CBS supere a taxa de 26,5%. Em 2031, o governo federal e o Comitê Gestor do IBS (estados e municípios) deverão avaliar a transição do novo sistema tributário, bem como a cada cinco anos.

    Redação CPAD News/ Com informações G1

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