O YouTube terá 60 dias para implementar medidas para proteger menores contra publicidades abusivas envolvendo crianças. Durante esse período, a plataforma deverá criar um canal específico para o recebimento de denúncias sobre conteúdos com esse teor. A decisão assinada pelo juiz Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, nesta segunda-feira (18), atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Para o magistrado, lotado no Tribunal Federal da 6ª Região (TRF-6), a implementação de alertas sobre publicidade abusiva protagonizada por menores de 12 anos e a criação do canal de denúncias não configuram controle prévio de conteúdo.
Segundo ele, “a urgência da decisão judicial se evidencia na própria dinâmica da internet, em que conteúdos de grande alcance se disseminam em questão de horas, podendo causar impactos permanentes”. Ele também ressaltou que esse tipo de publicidade explora a “imaturidade cognitiva e emocional” do público infantil.
O pedido foi fundamentado no artigo 227 da Constituição Federal, que determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos de crianças e adolescentes, protegendo-os contra negligência, exploração, violência e opressão.
Redação CPAD News / Com informações SBT News
