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    Lei isenta templos religiosos de taxas

    Novo decreto desobriga templos religiosos do pagamento de ICMS nas contas de luz e gás
    Redação CPAD NewsDe Redação CPAD News12 de julho de 20231 leitura mínima
    Foto: Divulgação/Governo do Rio de Janeiro
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    O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou uma lei que isenta as igrejas e templos religiosos de qualquer culto do pagamento de ICMS nas contas de luz e gás. O evento aconteceu nesta terça-feira (11) no Palácio Guanabara, em Laranjeiras, na capital.

    O novo decreto proíbe a cobrança pelos próximos 10 anos e prevê que a desoneração tributária seja de R$ 35,4 milhões em 2023. A ordem contemplará Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs), Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e Associações Pestalozzi.

    O benefício já existiu anteriormente, mas foi extinto com o Regime de Recuperação Fiscal, entretanto, após dois anos em análise o Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou as contas. o cadastramento será realizado pelo site da Secretaria Estadual de Fazenda nos meses de julho e agosto para obter isenção a partir das contas de setembro.

    O Chefe do Poder Executivo assinou os papéis ao lado de representantes evangélicos da Assembleia Legislativa do Rio.

     

    Com informações: Diário do Rio (12.07.23)

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