Por 35 votos a favor a 15 contra, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações já autorizadas em lei.
A PEC, apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, inclui a expressão “desde a concepção” no trecho da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”. A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) votou pela admissibilidade do texto.
A proposta será encaminhada para apreciação de uma comissão especial a ser criada e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Para aprovar uma PEC no plenário da Câmara são necessários, pelo menos, 308 votos favoráveis.
Atualmente, o aborto é permitido em três casos no Brasil: anencefalia fetal, quando há mal formação do cérebro do feto; gravidez que resulta de estupro; e se a gravidez impuser risco de vida para a mãe. Outra proposta relacionada ao aborto foi alvo de discussão este ano. Em junho, a Câmara aprovou a urgência de um projeto que altera o Código Penal e equipara aborto a homicídio. A votação do texto pelo plenário ainda não foi realizada.
Com informações: G1
