Nesta terça-feira (3), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas diretrizes para o combate à criminalidade no Brasil. A votação ocorreu em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. O texto foi aprovado sem incluir a redução da maioridade penal, que permanece em 18 anos.
A proposta prevê maior integração entre União, estados e municípios na área da segurança, fortalecimento do combate a facções criminosas e milícias, além de mudanças no financiamento do setor. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas.
“Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, afirma o texto.
Durante a tramitação, senadores apresentaram emendas para reduzir a maioridade penal para 16 anos e, em determinados crimes, para 14 anos. No entanto, o relator, senador Rogério Carvalho, defendeu que o tema fosse retirado da PEC 18/2025 e analisadas separadamente, por envolver questões jurídicas e políticas distintas. A decisão não representa uma rejeição definitiva à mudança, mas mantém a idade de responsabilização criminal em 18 anos no texto aprovado.
Com a aprovação no Senado, a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Redação CPAD News/Com informações da Agência Brasil e Senado Federal