Na tarde desta terça-feira (2), o Senado Federal aprovou um projeto que suspende os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o aborto legal de crianças e adolescentes quando a gravidez é decorrente de estupro.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovada após passar pela Comissão de Direitos Humanos e segue para promulgação.
Para Damares, o Conanda ultrapassou suas atribuições ao regulamentar questões que, segundo ela, deveriam ser definidas por meio de legislação aprovada pelo Congresso Nacional. A senadora ainda argumenta que a resolução enfraquece o papel da família em situações que exigem proteção e acompanhamento da criança ou adolescente.
“Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança”, afirma Damares.
O texto da norma prevê procedimentos para acolhimento, escuta especializada, preservação do sigilo e prevenção da revitimização durante o acompanhamento judicial e hospitalar. Segundo o Conselho, o objetivo é orientar órgãos públicos e profissionais da rede de proteção no atendimento às vítimas de violência sexual.
Durante a discussão do projeto, parlamentares favoráveis à suspensão da resolução defenderam que temas relacionados à interrupção da gravidez e aos direitos dos responsáveis legais exigem amplo debate legislativo. Já o Conanda sustenta que a medida buscava fortalecer a proteção integral das vítimas e garantir atendimento humanizado.
Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Conselho é o órgão responsável por formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência em todo o país.
Redação CPAD News/ Com informações Agência Senado e Carta Aberta