Na noite desta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais.
A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi relatada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que aprovou o texto com mudanças. Apesar da proposta já ter passado pelo Senado, o texto alterado retornará para apreciação final dos senadores e, depois, segue para a sanção presidencial.
O ponto central do projeto, é a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das plataformas. A ação deve ser tomada assim que forem comunicadas pela vítima, pelo Ministério Público ou por uma das entidades de defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Para os especialistas, esses direitos já estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e agora estão sendo adaptados para as redes sociais.
Entre as mudanças aprovadas, está a previsão de que a fiscalização e sanção sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação.
As plataformas digitais também serão obrigadas a tomarem medidas “razoáveis” que prevenam os riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias. O texto cita como exemplo, conteúdos relacionados a exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou e comandou a sessão, celebrou a aprovação da proposta.
“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”, disse ele.
“Nós mostramos hoje que, quando queremos, as nossas divergências ficam de lado e prevalecem o interesse e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Estamos protegendo uma geração inteira”, destacou o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).
Redação CPAD News/ Com informações Agência Brasil e SBT News
