Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) visa permitir que prefeituras doem terrenos e edifícios públicos municipais ocupados por igrejas e outras organizações religiosas. A PEC 1/2026 busca regularizar a titularidade de imóveis que já são utilizados por essas instituições há anos, desde que sejam cumpridas condições previstas no texto.
De acordo com a proposta, a organização religiosa deverá comprovar a ocupação do imóvel por pelo menos cinco anos consecutivos, utilizar o espaço exclusivamente para suas atividades e garantir sua conservação. A transferência também precisará ser justificada pelo interesse público e seguir as diretrizes de uma lei municipal específica. Portanto, a medida não prevê a doação automática dos imóveis.
O texto determina ainda que a transferência seja revogada caso o bem passe a ser utilizado para uma finalidade diferente daquela autorizada. Neste caso, o imóvel deverá retornar ao patrimônio do município, sem que a entidade beneficiada tenha direito a indenização.
Na justificativa, os autores afirmam que algumas instituições religiosas ocupam imóveis municipais por meio de cessões de uso ou autorizações administrativas e investiram recursos próprios na construção, reforma e manutenção dos espaços. Segundo eles, a mudança busca reduzir a insegurança jurídica e facilita a continuidade das atividades religiosas e comunitárias desenvolvidas nesses locais.
Protocolada em julho de 2026, a PEC conta com a assinatura de 33 deputados estaduais. Para ser aprovada, precisará receber pelo menos 57 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação na Alesp, que possui 94 parlamentares. Caso avance nas duas etapas, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, sem necessidade de sanção do governador.
Redação CPAD News/Com informações Alesp, Comunhão e Exibir Gospel
