Na madrugada desta quinta-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou a proibição de descontos de mensalidades por associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nem mesmo com autorização expressa dos beneficiários.
O relator, Danilo Forte (União-CE), aprovou o Projeto de Lei 1546/24, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), com alteração que permite o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário, solicitada pelo aposentado ou pensionista por meio do programa Meu INSS Vale+. Geralmente é cobrada um deságio pelo valor adiantado.
A contratação de crédito consignado feita após a vigência da futura lei, passará a ter mais exigências. Fica proibido a contratação de crédito consignado, o desbloqueio por procuração ou por central telefônica, e os descontos desses empréstimos só poderão ser efetuados com autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário por meio de termo autenticado.
De acordo com a Agência Câmara, a autenticação ocorrerá exclusivamente com biometria, reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores.
Além dessas etapas de autorização, o desconto na folha do INSS dependerá de o beneficiário ser informado sobre a contratação com a possibilidade de contestá-la pelos canais de atendimento do INSS, presenciais ou remotos.
Segundo informações do G1, o projeto ainda indica que a entidade ou instituição financeira que realizar um desconto indevido terá até 30 dias para devolver o valor integral atualizado ao beneficiário.
Caso a entidade não devolva o valor questionado, o ressarcimento caberá ao INSS, que deverá buscar esse valor junto às instituições e, quando não conseguir, poderá utilizar o Fundo Garantidor de Créditos para o ressarcimento.
O projeto é reflexo de uma operação da Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU), realizada em abril e que revelou o desvio de bilhões de reais de aposentadorias e pensões. O texto atualizado segue agora para o Senado.
Redação CPAD News/ Com informações Agência Câmara de Notícias e G1
