Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A votação durou quase três horas e o total de 44 deputados foram favoráveis à PEC, enquanto 18, contrários. Após esta primeira etapa da tramitação, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial, e depois será votada em dois turnos, no Plenário da Casa.
Na proposta original da PEC, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), estava previsto a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, equiparando adolescentes a adultos em diversas áreas. Além de responder criminalmente como maiores de idade, eles poderiam exercer direitos civis, como celebrar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), casar e disputar determinados cargos eletivos.
O texto também tornava o voto obrigatório aos 16 anos. No entanto, o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), aprovado na comissão, retirou as mudanças relacionadas aos direitos civis, mantendo apenas a possibilidade de responsabilização criminal de jovens a partir dos 16 anos.
Outras propostas que tramitam em conjunto sugerem alternativas, como a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos ou de extrema gravidade, mediante avaliação técnica do jovem (PEC 8/26). E a PEC 9/26 que propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Para o deputado Coronel Assis (PL-MT), a medida aprovada é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.
“Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?”, indagou o relator.
Já a deputada Samia Bomfim (Psol-SP), criticou a redução da maioridade apenas do ponto de vista penal: “Porque ele [o adolescente] vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista cível, vai seguir sendo lido, tratado pela justiça brasileira como um adolescente, que ele é”, disse.
Veja abaixo o placar da PEC da maioridade penal, e como votou cada deputado na CCJ da Câmara:
Redação CPAD News/ Com informações Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil