O senador Magno Malta (PL-ES) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de anular a Instrução Normativa RFB n° 2.219, datada de 17 de setembro de 2024. A regulamentação em questão estabelece que as instituições financeiras devem informar à Receita Federal todas as transações financeiras que ultrapassem R$ 5 mil para indivíduos ou R$ 15 mil para empresas dentro de um período mensal.
Segundo ele, essa ação estabelece um controle financeiro excessivo, prejudica a credibilidade da população em relação ao governo e desencoraja os trabalhadores informais. O senador disse que a norma regulatória excede a autoridade regulamentar da Receita Federal, estabelece responsabilidades que não estão consagradas em lei e desrespeitam o princípio da legalidade administrativa.
Malta enfatiza que manter a estabilidade das instituições e a fé no Estado Democrático de Direito é essencial para a formação de uma sociedade equitativa e em harmonia.
Com informações: Pleno News