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    Início » Regulamentação da inteligência artificial poderá ser votada hoje (5)
    Giro pelo Brasil

    Regulamentação da inteligência artificial poderá ser votada hoje (5)

    Projeto prevê algumas proibições consideradas efeitos de 'alto risco'
    Redação CPAD NewsDe Redação CPAD News5 de dezembro de 2024Atualizado:5 de dezembro de 20242 minutos lidos
    Foto ilustrativa: Pixabay
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    O projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil poderá ser votado nesta quinta-feira (5). A proposta ainda depende de votação na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado, que está prevista para esta manhã.

    A moção é uma das prioridades do presidente da Casa, e autor da proposta, senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco, filiado ao Partido Social Democrático (PSD-MG), que planeja concluir a votação enquanto estiver na presidência do Senado.

    A proposta serve para definir os limites e as permissões para o uso da tecnologia, que vai desde uma busca no Google ou a redação de um artigo no ChatGPT até a captura de fugitivos da Justiça. Se for aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

    O relatório estabelece condutas proibidas para as plataformas responsáveis por IA. Entre elas, estão: técnicas para induzir o comportamento do usuário ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros; exploração de vulnerabilidades dos usuários; avaliação, por parte do governo, de cidadão, por meio de seu comportamento social e personalidade, na hora de oferecer serviços e políticas públicas; avaliar os traços de personalidade, as características ou o comportamento passado, criminal ou não, de pessoas singulares ou grupos, para avaliação de risco de cometimento de crime, infrações ou de reincidência; e sistema que produza ou dissemine material de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; utilização da IA como armas autônomas, que selecionam alvos e atacam sem a intervenção humana.

    O uso de identificação biométrica à distância em espaços públicos será permitido apenas para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes.

    O uso para colher provas em inquéritos policiais também será permitido apenas com autorização judicial e quando não houver outros meios.

    Em caso de pessoa jurídica, para cada violação cometida pelas empresas de tecnologia, a proposta possibilita a aplicação de multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento.

     

    Com informações: G1

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