O Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1) aceitou a solicitação da senadora Damares Alves (Republicanos) e anulou o processo contra a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto. Ela apelou o caso na justiça na última terça-feira (21).
A resolução, que orienta a realização de aborto em menores de idade vítimas de violência sexual até os 9 meses de gestação sem a necessidade da autorização dos pais, já havia sido derrubada após a parlamentar entrar com uma ação. No dia 8 de janeiro, o Tribunal voltou atrás e suspendeu a decisão que havia derrubado a resolução e autorizou a publicação no Diário Oficial.
No recurso de apelação feito na terça-feira, a senadora pró-vida afirmou que possui o direito legal de fiscalizar o Executivo e citou o parecer do ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, quando o então presidente Bolsonaro nomeou o delegado Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF).
Na ocasião, quando políticos tentaram impedir a nomeação de Ramagem, Aras defendeu a legitimidade de parlamentares atuarem individualmente em processos semelhantes.
Com informações: Guiame