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TCE não vai parar no recesso de fim de ano

Tribunal não conseguiu emitir parecer das contas de todos municípios

Fonte: O Dia | 06/12/2017 - 14:00
TCE não vai parar no recesso de fim de ano

Rio - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não vai baixar as portas, como o Judiciário, no recesso de 21 de dezembro a 20 de janeiro. A presidente Marianna Montebello Willean decidiu manter a Corte a pleno vapor porque não conseguiu emitir parecer prévio sobre as contas dos 91 municípios e é necessário cumprir os prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse período haverá oito sessões.

A medida atinge em cheio os advogados que tiram férias nessa época. O presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Luciano Bandeira, disse que encaminhará um ofício ao tribunal com pedido de mais informações. "As férias para os advogados foram uma vitória. Isso vai ferir o direito de defesa. E mais: serão poucos dias úteis", protestou.

Em nota, o TCE argumentou que "Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder (...) pendentes de parecer prévio". Desde abril o TCE-RJ atua com composição reduzida (apenas quatro conselheiros) e, por esse motivo, não foi possível relatar todas as 91 contas municipais até agora".

Desde a delação premiada do ex-presidente Jonas Lopes, que admitiu integrar esquema de corrupção com outros seis conselheiros, a Corte ficou em xeque. Ontem, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) reprovou por 7 a 0 as contas de 2016 da Corte. Agora, a palavra final será do Plenário da Casa. Os deputados não aprovaram os gastos da mesma maneira como aconteceu em 2015.

O parecer do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) se baseou na confissão de Lopes, de uso indevido dos recursos do fundo do Tribunal. Ele alertou que o órgão está com as despesas de pessoal no limite para estourar as contas de 2017. "Ele (Lopes) confessa ações prejudiciais na área criminal, que se estenderam à área cível, e me dá motivos para votar contra a aprovação", disse Luiz Paulo.

Alerj vota nomeação de conselheiro

A indicação de Rodrigo Melo do Nascimento para o cargo de conselheiro titular do Tribunal de Contas Estado foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Alerj ontem, quando ele também foi sabatinado pelos parlamentares. A nomeação, dada como certa, será votada pelos deputados em sessão extraordinária amanhã, às 14h.

Nascimento vai ocupar a vaga do conselheiro aposentado Jonas Lopes. No mês passado, Rodrigo assinou documento abrindo mão do posto para a candidatura do deputado Edson Albertassi, com outros dois conselheiros substitutos. A manobra caiu por terra com a deflagração da operação Cadeia Velha, do Ministério Público Federal, que levou para prisão Albertassi, Paulo Melo e Jorge Picciani, todos deputados do PMDB, em novembro

Com a permanência dos deputados na cadeia, o nome de Nascimento voltou a ganhar força. "A heterogeneidade é muito importante. Não é ideal que os conselheiros titulares sejam somente técnicos concursados. Todo processo para a indicação é política e é fundamental alguém com vivência de vida pública nos tribunais", declarou Nascimento.