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Governo envia ao Congresso projeto de lei que reduz floresta nacional no Pará

Redução na floresta é menor do que a proposta que havia sido aprovada no Congresso e vetada pela presidência em junho

Fonte: G1 | 14/07/2017 - 14:30
Governo envia ao Congresso projeto de lei que reduz floresta nacional no Pará

O Congresso Nacional recebeu na quinta-feira (13), um projeto de lei que propõe transformar cerca de 27% da floresta nacional do Jamanxim, que fica município de Novo Progresso, sudoeste do Pará, em área de proteção ambiental (APA).

Como floresta nacional, o Jamanxim teria regras de conservação mais rigorosas do que as das APAs, que permitem a exploração humana. Caso o projeto seja aprovado no Congresso, uma área de 350 mil hectares poderá fazer parte desta categoria menos protegida.

Esta é a segunda proposta de mudança nos limites da floresta. A primeira proposta, que diminuiria em 37% a área da floresta, desagradou ambientalistas, foi criticada pelo Ministério do Meio Ambiente e foi vetada pelo presidente Michel Temer em 19 de junho.

Atualmente a Floresta Nacional do Jamanxim conta com uma área 88% preservada, de acordo com dados do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e tem regras de proteção rigorosas: só são permitidas atividades de pesquisa e de exploração sustentável por comunidades tradicionais, como ribeirinhos e extrativistas.

Mudanças

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, o novo projeto prevê a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, com 349.086 ha. Com isso, a floresta Floresta Nacional do Jamanxim, atualmente com 1,3 milhão de hectares, passará a ter área de 953.613 ha. É uma redução menor do que a proposta vetada, mas ainda assim significa um encolhimento de aproximadamente 27% da floresta.

"Só o fato de o governo recolocar a redução da Flona Jamanxim em discussão no Congresso Nacional é um fato bastante negativo, porque temos um Congresso dominado pela bancada ruralista e bastante favorável à redução da Flona” disse Elis Araújo, pesquisadora do Imazon.

No novo projeto de lei, o governo tenta limitar as ocupações passíveis de regularização àquelas anteriores à criação da Flona, bem como limitar a conversão da floresta para uso agropecuário a um percentual de 20% da posse ou da propriedade.

“Uma vez iniciada a tramitação do projeto, ele poderá ser totalmente alterado para beneficiar ao máximo os ocupantes ilegais, os grileiros da Flona", afirma a pesquisadora.

Após apresentação do projeto, o congresso tem um prazo de 45 dias para que a câmara aprove. Segundo a pesquisadora uma vez iniciada a tramitação do projeto, ele poderá ser totalmente alterado para beneficiar ao máximo os ocupantes ilegais, os grileiros da Flona.

Economia

Segundo o Imazon, a novidade pode representar uma economia milionária para os grileiros do Pará. "Fizemos o cálculo de quanto os grileiros ganhariam com a transformação de parte da Flona Jamanxim em APA e na regularização fundiária da área, segundo as novas regras da Lei de conversão da MP da Grilagem", disse Elis.

"Serão mais de meio bilhão de reais em subsídio para os grileiros na aquisição das terras", conclui Elis.

De acordo com o Imazon, o valor médio de mercado para um hectare de pasto em Novo Progresso é de R$1.800,00. Na planilha de preços referenciais para titulação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o valor mínimo da terra nua, ou seja, sem investimento algum, é de R$ 672,00.

Conforme o artigo 17, §5º da Lei 13.465, será cobrado entre 10% e 50% da pauta de valores da terra nua do Incra. Então, considerando esses percentuais, os grileiros economizarão entre R$ 605 milhões e R$ 511 milhões de reais, que representam de 96% a 81% do valor de mercado, para adquirir terras na região de forma legal.

Entenda o caso

Antes de embarcar para a Rússia em junho de 2017, o presidente Michel Temer vetou duas medidas provisórias que reduziam áreas protegidas na Amazônia.

A Floresta Nacional do Jamanxim, no sudoeste do Pará, a 1.800 quilômetros de Belém, seria a mais atingida. Os projetos que saíram do Congresso reduziriam em mais de um terço o tamanho desse santuário de 1,3 milhão de hectares. É que 37% do que hoje são floresta nacional seriam transformados em APA – Área de Proteção Ambiental. Nessa categoria, o nível de proteção é menor porque é permitida a ocupação de terras para atividades rurais e de mineração.

Também foram vetados trechos de outra medida provisória que alterava os limites do Parque Nacional do Jamanxim para a passagem de uma estrada de ferro. De acordo com a Presidência, essa modificação poderia "comprometer e fragilizar a preservação ambiental em uma região sensível da Amazônia".