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Valmir Nascimento

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Uma perspectiva cristã sobre a maioridade penal

Ter, 13/10/2015 por Valmir Nascimento

A discussão sobre a maioridade penal é um tema recorrente, provocando debates acalorados em vários setores da sociedade. Recentemente, o assunto voltou a ser destaque no Brasil, em virtude da rediscussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 171/93 que reduz de dezoito para 16 anos a idade da imputabilidade penal. Ou seja, pela proposta, jovens de 16 a 17 anos de idade poderão responder e ser punidos criminalmente da mesma forma que adultos, de acordo com o Código Penal, e não mais seguindo as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Afinal, o que as Escrituras têm a dizer sobre um tema tão complexo como este? Qual deve ser a postura do cristão em relação à maioridade penal?
De início, precisamos ter em mente que, embora a Bíblia não sirva como livro de aplicação jurídica direta, seja na esfera civil ou penal, ela fornece diretrizes valiosas para a vida em sociedade, cujos princípios e postulados éticos podem ser aplicados em vários segmentos sociais, inclusive no plano legal. É válido lembrar que a tradição judaico-cristã, a par dos ensinamentos das Escrituras, contribuiu historicamente para a formatação dos principais direitos humanos como liberdade, igualdade e dignidade da pessoa, com fundamento no pressuposto bíblico da imago dei  – criação do homem à imagem e semelhança de Deus (Gn 1.27).
Assim, ao recorremos as Escrituras para refletir sobre a questão da maioridade penal e suas implicações sociais, não estamos simplesmente buscando aplicar regras jurídicas do antigo Israel ou da época do Novo Testamento ao tempo presente. Cada período teve a sua realidade sociocultural específica, que exigiram obviamente medidas jurídicas aplicáveis ao seu próprio tempo. Por outro lado, os princípios imutáveis extraídos das Escrituras Sagradas embasam uma perspectiva abrangente sobre toda a realidade, englobando temas do direito penal e da segurança pública. A cosmovisão cristã é capaz de contribuir com esse debate tão importante e caro à vida em comunidade, pois fornece premissas básicas para a boa convivência social, por meio da confrontação do erro e punição do ofensor.
O cristianismo enfatiza que o comportamento moral individual possui consequências públicas, razão pela qual a ideia de justiça social e dos direitos civis devem considerar a responsabilidade moral de cada cidadão como elemento indispensável para a pacificação social. Afinal, não existe moralidade e segurança pública se desprezarmos a responsabilidade ética de cada individuo.
Com relação à idade partir da qual a pessoa passa a ser responsabilizada criminalmente como adulta, sabe-se que o critério adotado no Brasil é o biológico. Conforme o art. 228 da Constituição Federal os menores de dezoito anos de idade são penalmente inimputáveis, sujeitando-se às normas especiais (ECA). Por esse critério, presume-se que os menores de 18 anos não são plenamente desenvolvidos, não estando aptos, portanto, a serem punidos como se adultos fossem.
Ocorre que diante de uma sociedade da informação, com o conhecimento cada vez mais acessível a todos, inclusive por parte de jovens e adolescentes, a imputação penal somente aos maiores de dezoito anos parece ser algo fora da realidade atual. Além disso, crimes violentos e cruéis praticados por menores, como o caso de quatro adolescentes que estupraram coletivamente uma jovem na pequena cidade de Castelo no Piauí, parecem evidenciar a necessidade de mudança no atual sistema de responsabilização criminal brasileiro. Acrescente-se a isso outros dois fatores tenebrosos: a sensação de impunidade e a utilização de adolescentes como instrumentos de crime por organizações criminosas.
A perspectiva cristã assume que os magistrados não são terror para as boas obras, mas para as más (Rm 13.3). Por isso, as Escrituras também nos admoestam a obedecer as autoridades (Rm 13.1,2), respeitando as leis e o governo civil, pois toda autoridade provém do altíssimo e foram ordenadas por Ele.
Com relação à segurança e ao combate à criminalidade, as Escrituras nos fornecem dois princípios basilares que podem direcionar as políticas públicas: prevenção e punição.
A ação preventiva é a primeira medida de combate à criminalidade. Escrevendo a partir de uma perspectiva cristã, Charles Colson e Nancy Pearcey[1] afirmam que “a solução não é simplesmente uma questão de construir mais prisões e encarcerar mais criminosos”. Essa afirmação não está descartando as medidas de repressão contra o crime, afinal, a própria existência de leis claras que estabelecem os critérios de punição às infrações, também servem como mecanismos de prevenção. O que os autores estão dizendo é que “o melhor modo de reduzir o crime não é reagir depois do fato com castigos e reabilitação, mas desencorajá-los antes que aconteça, criando uma vida em comunidade civilizada e ordenada”[2]. Eles citam o exemplo da teoria da janela quebrada, pela qual se uma janela está quebrada e não é consertada depressa, os ofensores potenciais verão isto como um convite para quebrar mais janelas.  Quando as janelas nunca são consertadas, dizem os autores, e mais estão sendo quebradas, um senso de desordem é criado, facilitando, quando não incita, mais ação criminal.
Segundo Charles Colson e Nancy Pearcey a teoria da janela quebrada encontra respaldo no Shalom israelita, referindo-se à paz no sentido positivo, como o resultado de uma sociedade corretamente organizada, com base bíblica na doutrina da Criação. Os autores ainda afirmam que o estabelecimento da ordem funciona tão bem como um preventivo contra o crime, porque expressa uma ordem subjacente e mostra que a comunidade está disposta a impor essa ordem[3].
Aqueles que são contrários à alteração da maioridade penal geralmente afirmam que o Estado precisa agir de forma preventiva, por meio da educação e da aplicação efetiva do ECA, sem a necessidade da mudança do atual regime. Obviamente que a educação é uma importante ação preventiva, porém, sozinha, ela não pode aplacar o problema da delinquência. A prova disso são os inúmeros jovens de classe social abastada que apesar de terem acesso às melhores instituições educacionais, ainda assim cometem crimes bárbaros. Aqui encontra-se implícita a doutrina bíblica da Queda, que explica a tendência humana de fazer o mal (Rm 7.15).
Ante a natureza humana pecaminosa, tanto a educação quanto as demais ações preventivas devem vir acompanhadas de medidas punitivas contra as ações delituosas, exatamente para desencorajar a prática do crime. Por essa razão a punição de crimes menores é também uma forma de prevenção.
A pergunta é: será que a atual legislação brasileira serve preventivamente como mecanismo de desencorajamento da prática de crimes, nesse caso, entre os jovens e adolescentes?
Obviamente que a resposta é negativa. Muito ao contrário, ao conjugarmos uma legislação leniente e uma administração judiciária morosa e ineficiente, temos um quadro sombrio que, ao invés de desencorajar a criminalidade juvenil, acaba por incentivá-la. Nesse aspecto, cabe inclusive desfazer o mito de que os jovens menores de dezoito anos são responsáveis por menos de 1% dos assassinatos no Brasil. Conforme matéria da revista Veja de 17/06/2015 levantamento feito pela Folha de S. Paulo apurou que em sete de nove estados brasileiros a porcentagem de assassinatos cometidos por menores de idade é de pelo menos 10%. Em outros países, segundo a reportagem, esse número é bem maior que 1%; nos Estados Unidos, a taxa é de 7%, e no Reino Unido, 18%.
No panorama bíblico, reduzir a chamada maioridade penal para dezesseis anos obviamente não resolverá o problema da criminalidade infanto-juvenil, mas aparentemente servirá como mais uma ação de combate ao crime dentro dessa faixa etária. A ordem e a segurança pública não se resolvem com uma única lei, mas dependem de uma série de fatores e políticas que contribuem para a redução dos índices criminais. A efeito, a redução da maioridade penal parece ser somente mais um desses fatores que, embora não resolvam o problema na sua totalidade, apresenta-se como uma medida inevitável dentro da atual realidade social.
Na perspectiva cristã  a punição, isto é, a retribuição pelo erro cometido, tanto no nível espiritual quanto social, é importante porque é uma medida de justiça, para dar a cada um aquilo que lhe pertence (Jó 11.2; Is 50.8). Na tradição judaica, o berço do cristianismo, por exemplo – conforme registra o Dicionário Wycliffe[4] – aos 13 anos o israelita deixava de ser instruído como uma criança, pois o menino tornava-se legalmente maior e entrava no grupo dos homens, e assumia as obrigações de recitar a Torá, jejuar e fazer as peregrinações. A partir dessa idade, ele passa a ser responsável por seus próprios atos.
Hoje, dentro da atual realidade brasileira, será que jovens de 16 e 17 anos de idade não estão aptos a responderem por seus próprios atos? Responder de forma negativa a essa indagação parece contrariar a realidade dos fatos.
Artigo publicado no Mensageiro da Paz, agosto de 2015.
Referências:
[1] COLSON, Charles; PEARCEY, Nancy. E Agora, Como Viveremos?. Rio de Janeiro: CPAD, 2000, p. 428.
[2] Obra citada, p. 430.
[3] Obra citada, p. 433.
[4] PFEIFFER, Charles F.; REA, John; VOS, Howard F. (Eds). Dicionário Bíblico Wyclife. 1.ed. RJ: CPAD, 2009, p. 490.

4 comentários

Quezia Lopes

Uma leitura proveitosa!

Ronaldo Corrêa

Ótima análise, pastor Valmir! Me lembrei que a aludida "teoria da janela quebrada" foi usada como um dos fundamentos da política de segurança pública chamada "Tolerância Zero", adotada com estrondoso sucesso pela prefeitura de Nova York há algumas décadas. Muito acertada, portanto, a sua tese!

Francinaldo

Muito esclarecedor seu comentário, ótimos argumentos e bases bíblicas. graça e paz

Sérgio Luís

Irmão Valmir,a paz do Senhor. O assunto em pauta é pertinente e urgente; alguns gritam por “direitos humanos" outros por “justiça social". Haveria justiça sem direito? Ou direito sem justiça? Amós e outros profetas clamaram por justiça, igualdade social e também por avivamento espiritual. A igreja brasileira tem se enganado politicamente, porém, não tem feito o mesmo no campo espiritual.antes,neste aspecto tem decaído.

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Perfil

Valmir Nascimento é jurista e teólogo. Possui mestrado em teologia, pós-graduação em Estado Constitucional e Liberdade Religiosa pela Universidade Mackenzie, Universidade de Coimbra e Oxford University. Professor universitário de Direito religioso, Ética e Teologia. Editor da Revista acadêmica Enfoque Teológico (FEICS). Membro e Diretor de Assuntos Acadêmicos da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure). Analista Jurídico da Justiça Eleitoral. Escritor e palestrante. Comentarista de Lições Bíblicas de Jovens da CPAD. Autor dos livros "O Cristão e a Universidade", "Seguidores de Cristo" e "Entre a Fé e a Política", títulos da CPAD. Ministro do Evangelho em Cuiabá/MT.

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